Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

O Indulto de Natal e a sua suposta inconstitucionalidade

Considerações do procurador Rômulo de Andrade Moreira.

Roberto Jefferson não deve ser incriminado pela Justiça

Professor tem direito a intervalo entre duas jornadas

Universidade é condenada a pagar à professora horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada

Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

O papel dos princípios na legitimação do Direito Penal

Rafael de Souza Cagnani, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. E-mai: [email protected]

Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente.

Uso de fogo (queimada). Responsabilidade objetiva.

UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DA SUCUMBÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

A sucumbência é conhecida na doutrina processual nacional como um pressuposto recursal subjetivo, de relativa clareza na contextualização dos pleitos deduzidos pela parte que não foram acolhidos pelo julgador quando da sentença

Decreto nº 7.626, de 24 de Novembro de 2011

Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

Discriminação – banco terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade

Os pedidos forma julgados procedentes.

Juiz exige que agentes prisionais garantam direitos básicos nos presídios

Magistrado estabeleceu que os diretores dos estabelecimentos prisionais deverão, no prazo de 24 horas, prestar informações sobre o cumprimento das medidas indicadas, assim como identificar nominalmente aqueles que se negarem a obedecê-las, para o fim de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal

Justiça determina transferência de condenadas no mensalão da Papuda para presídio feminino

Juízes da vara afirmaram que elas devem ficar em local adequado aos seus atuais regimes de cumprimento de pena

CNMP: aprovado relatório sobre ação do MP em estabelecimentos prisionais

Relatório foi aprovado por unanimidade.

Para juiz, qualquer criminoso é recuperável

OAB-SC faz nova investida para tirar Beira-Mar do Estado

Defensores públicos terão mais possibilidades de auxiliar presos

A primeira modificação do relator foi feita na ementa do PLC 43/09, de modo a prever na LEP a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Integrante do PCC pede mudança de regime prisional ao Supremo

Autorizada saída temporária de Vilma Martins

ADI questiona julgamento de parlamentares pelas Turmas do STF

A Casa Legislativa sustenta que alteração no Regimento Interno da Corte violou princípios da isonomia e da razoabilidade